Tipo e N.º: DESCE  272/2018
Data: 2018.12.03
Fonte: BORAEM  49  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / CERTIFICADOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM
Sumário: Altera os anexos III e IV do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004. (Modelos de marca de certificação e de marca de selagem)
Página: p.1212
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019. Os anexos III e IV do DESCE 95/2004 do BORAEM 18 I de 2004.05.03 são substituídos pelos anexos ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
Texto original Inclui