Tipo e N.º: DESCE  271/2018
Data: 2018.12.03
Fonte: BORAEM  49  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMPETÊNCIAS / REGIME FINANCEIRO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / DESPESAS PÚBLICAS / OBRAS PÚBLICAS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / GESTÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM
Sumário: Define os limites das competências do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
Página: p.1211
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019. Revoga o DESCE 260/2001 do BORAEM 51 I 3S de 2001.12.21.
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