Tipo e N.º: DESCE  269/2014
Data: 2014.09.24
Fonte: BORAEM  39  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / SUBSTITUIÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / CRÉDITO À HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / GARANTIA DE CRÉDITOS
Sumário: Delega no presidente, substituto, do Instituto de Habitação, a competência para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria). (Ieong Kam Wa)
Página: p.16464
Notas: São ratificados os actos praticados pelo presidente, substituto, do IH, no âmbito da competência ora delegada, desde 1 de Agosto de 2014.
Texto original Inclui