Tipo e N.º: DESCE  267/2003
Data: 2003.12.01
Fonte: BORAEM  48  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ISENÇÃO FISCAL / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TAXAS / REMUNERAÇÕES / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / MULTAS
Sumário: Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas.
Página: p.1565-1597
Notas: É republicado integralmente o Regulamento do imposto Profíssional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25, e a respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas, com as alterações introduzidas pelas LEI 6/81/M do BO 27 de 1981.07.04, LEI 6/87/M do BO 28 de 1987.07.13, LEI 4/90/M do BO 23 de 1990.06.04, LEI 9/93/M do BO 34 I de 1993.08.23, LEI 11/93/M do BO 52 I de 1993.12.27, LEI 3/96/M do BO 28 I de 1996.07.08 e LEI 12/2003 do BORAEM 32 I S de 2003.08.11.
Texto original Inclui