| Tipo e N.º: |
DESCE
265/2001 |
| Data: |
2001.12.21 |
| Fonte: |
BORAEM
51
I
3S |
| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Em vigor |
| Descritores: |
DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / IMÓVEIS / EDIFÍCIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / GESTÃO / POSSE(DIREITOS REAIS) / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS
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| Sumário: |
Transfere para a Região Administrativa Especial de Macau a propriedade sobre o imóvel situado na Avenida de Almeida Ribeiro, sob a designação de «Edificio do Leal Senado», cabendo a respectiva posse, fruição e gestão ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
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| Página: |
p.2349
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| Notas: |
O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.
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Texto original
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