Tipo e N.º: DESCE  265/2001
Data: 2001.12.21
Fonte: BORAEM  51  I  3S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / IMÓVEIS / EDIFÍCIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / GESTÃO / POSSE(DIREITOS REAIS) / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS
Sumário: Transfere para a Região Administrativa Especial de Macau a propriedade sobre o imóvel situado na Avenida de Almeida Ribeiro, sob a designação de «Edificio do Leal Senado», cabendo a respectiva posse, fruição e gestão ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Página: p.2349
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.
Texto original Inclui