Tipo e N.º: DESCE  264/2008
Data: 2008.09.29
Fonte: BORAEM  39  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2009
Sumário: Reverte no proximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justica a receita correspondente a 45% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos servicos dos registos e do notariado.
Página: p.974-975
Notas:
Texto original Inclui