Tipo e N.º: DESCE  264/2003 Data: 2003.12.01 Fonte: BORAEM  48  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Temporariamente em vigor Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / DISPENSA DE VISTO / ESLOVÁQUIA, REPÚBLICA DE Sumário: Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Eslováquia. Página: p.1564 Notas: Texto original