Tipo e N.º: DESCE  261/2009
Data: 2009.07.20
Fonte: BORAEM  29  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ASSINATURA ELECTRÓNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) / SERVIÇOS POSTAIS / CORREIO ELECTRÓNICO / TAXAS / CARIMBO POSTAL ELECTRÓNICO CERTIFICADO
Sumário: Cria o Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado e aprova o respectivo regulamento.
Página: p.1029-1031
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 22 de Julho de 2009.
Texto original Inclui