Tipo e N.º: DESCE  260/2003
Data: 2003.11.24
Fonte: BORAEM  47  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / REGISTOS E NOTARIADO / EMOLUMENTOS / 2004
Sumário: Reverte, no próximo ano, para o Cofre dos Assuntos de Justica, 40% da receita dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Página: p.1555-1556
Notas:
Texto original Inclui