Tipo e N.º: DESCE  260/2001
Data: 2001.12.21
Fonte: BORAEM  51  I  3S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMPETÊNCIAS / REGIME FINANCEIRO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / DESPESAS PÚBLICAS / OBRAS PÚBLICAS / GESTÃO / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM
Sumário: Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
Página: p.2345
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002. Revogado pelo DESCE 271/2018 do BORAEM 49 I de 2018.12.03.
Texto original Inclui