| Tipo e N.º: |
DESCE
260/2001 |
| Data: |
2001.12.21 |
| Fonte: |
BORAEM
51
I
3S |
| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Revogado |
| Descritores: |
DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMPETÊNCIAS / REGIME FINANCEIRO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / DESPESAS PÚBLICAS / OBRAS PÚBLICAS / GESTÃO / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM
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| Sumário: |
Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
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| Página: |
p.2345
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| Notas: |
O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.
Revogado pelo DESCE 271/2018 do BORAEM 49 I de 2018.12.03.
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Texto original
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