Tipo e N.º: DESCE  257/2010
Data: 2010.09.13
Fonte: BORAEM  37  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / PRODUTOS / ARMAS / ARMAMENTO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / CONSELHO DE SEGURANÇA / ERITREIA
Sumário: Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau, a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças para os mesmos, cujo destino seja a Eritreia, bem como a prestação de qualquer tipo de assistência técnica, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares ou com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização dos artigos, quer tenham ou não origem no território daquele país.
Página: p.797-798
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação. O presente despacho mantém-se em vigor enquanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ordenar a alteração, suspensão ou cessação das medidas sancionatórias impostas contra a Eritreia.
Texto original Inclui