Tipo e N.º: DESCE  255/2010
Data: 2010.09.13
Fonte: BORAEM  37  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / PRODUTOS / ARMAS / ARMAMENTO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM / CONSELHO DE SEGURANÇA
Sumário: Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau, a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, em particular aeronaves e equipamento militar, cujo destino seja a Costa do Marfim, bem como a prestação de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares.
Página: p.794-796
Notas: O presente despacho vigora desde o dia da sua publicação até 31 de Outubro de 2010.
Texto original Inclui