Tipo e N.º: DESCE  252/2015 Data: 2015.08.31 Fonte: BORAEM  35  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Em vigor Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / TAXAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TELECOMUNICAÇÕES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / PAGAMENTO / PRAZOS Sumário: Altera o n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002. (Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres) Página: p.742 Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera o n.º 4 do DESCE 122/2002 do BORAEM 20 I de 2002.05.20. Texto original