Tipo e N.º: DESCE  250/2007
Data: 2007.08.20
Fonte: BORAEM  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SALÁRIO MÍNIMO / SALÁRIOS / LIMITES MÍNIMOS / REMUNERAÇÕES / TRABALHADORES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE LIMPEZA / SEGURANÇA / CONTRATOS / HORAS DE TRABALHO / INSTALAÇÕES SERVIÇOS PÚBLICOS
Sumário: Determina o salário mínimo dos trabalhadores na prestação de serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos.
Página: p.1400
Notas: O presente despacho entra em vigor a partir de 1 de Setembro de 2007. Alterada a alínea 1) do n.º 1 pelo DESCE 219/2011 do BORAEM 32 I de 2011.08.08. Alterada a alínea 1) do n.º 1 pelo DESCE 157/2013 do BORAEM 22 I de 2013.05.27. Alterada a alínea 1) do n.º 1 pelo DESCE 58/2015 do BORAEM 14 I de 2015.04.08.
Texto original Inclui