Tipo e N.º: DESCE  250/2004
Data: 2004.10.11
Fonte: BORAEM  41  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONCESSÕES / VENETIAN MACAU, S.A. / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / 2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008
Sumário: Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Página: p.1775
Notas: O presente despacho produz efeitos desde o dia 18 de Maio de 2004. A isenção referida tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2004 e termo no exercício de 2008.
Texto original Inclui