Tipo e N.º: DESCE  25/2021
Data: 2021.02.17
Fonte: BORAEM  7  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CAUÇÃO / TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / AGÊNCIAS DE EMPREGO / EMPREGO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL
Sumário: Fixa o valor da caução a prestar por aquele que exerce a actividade de agência de emprego não gratuita, as taxas devidas pela emissão, renovação, alteração e emissão de segunda via da licença de actividade de agência de emprego não gratuita, e de filial, bem como as taxas devidas pela emissão, renovação e emissão da segunda via da licença de orientador no serviço de emprego.
Página: p.137-138
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 15 de Março de 2021. O disposto no n.º 3 produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação do presente despacho. A LEI 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2020.09.14.
Texto original Inclui