Tipo e N.º: DESCE  249/2009
Data: 2009.07.15
Fonte: BORAEM  28  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / GARANTIA DE CRÉDITOS
Sumário: Delega uma competência no presidente do Instituto de Habitação, para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.° do Regulamento Administrativo n.° 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria).
Página: p.9760
Notas:
Texto original Inclui