Tipo e N.º:
DESCE 244/2011
Data
:
2011.08.29
Fonte
:
BORAEM 35 I
Texto
:
Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação
:
Temporariamente em vigor
Descritores
:
DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2012
Sumário
:
Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 30% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
Página
:
p.1755
Notas
:
Texto original