Tipo e N.º: DESCE  244/2011 Data: 2011.08.29 Fonte: BORAEM  35  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Temporariamente em vigor Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / 2012 Sumário: Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 30% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado. Página: p.1755 Notas: Texto original