Tipo e N.º: DESCE  242/2009
Data: 2009.07.08
Fonte: BORAEM  27  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / ALTERAÇÕES / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / RENDIMENTO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / REGIME FISCAL / SISTEMAS FISCAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA
Sumário: Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, no Protocolo de Alteração ao Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Página: p.9698
Notas:
Texto original Inclui