Tipo e N.º: DESCE  24/2021
Data: 2021.02.17
Fonte: BORAEM  7  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / AGÊNCIAS DE EMPREGO / EMPREGO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL
Sumário: Aprova os modelos da licença de actividade de agência de emprego e de filial.
Página: p.134-136
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 15 de Março de 2021. A LEI 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2020.09.14.
Texto original Inclui