Tipo e N.º: DESCE  239/2004
Data: 2004.09.22
Fonte: BORAEM  38  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDAS / HABITAÇÃO / CONCURSOS / ATRIBUIÇÃO / COMPRA / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / OBRAS SOCIAIS / HABITAÇÃO SOCIAL
Sumário: Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
Página: p.5924-5925
Notas: Revoga o DS 40/GM/99 do BO 11 I de 1999.03.15, o DESCE 181/2001 do BORAEM 35 II de 2001.08.29, o DESCE 156/2002 do BORAEM 27 I de 2002.07.08 e o DESCE 192/2002 do BORAEM 35 I de 2002.09.02. Alterado o nº 3 pelo DESCE 115/2005 do BORAEM 17 II de 2005.04.27. Alterado o n.° 3 pelo DESCE 363/2005 do BORAEM 46 II de 2005.11.16.
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