Tipo e N.º: DESCE  237/2020
Data: 2020.12.23
Fonte: BORAEM  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / ARRENDATÁRIOS / RENDIMENTO / LICENÇAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / 2021
Sumário: Isenta do pagamento das taxas durante o ano 2021, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados.
Página: p.6436
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2021.
Texto original Inclui