Tipo e N.º: DESCE  237/2008
Data: 2008.09.01
Fonte: BORAEM  35  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / ARMAMENTO / ARMAS / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / CONSELHO DE SEGURANÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / CONGO, REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO
Sumário: Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo, destinado a qualquer pessoa ou entidade não governamental que opera na República Democrática do Congo, bem como é igualmente proibida a prestação de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira com as mesmas relacionados.
Página: p.935-937
Notas: O presente despacho entra em vigor na data de publicação. O presente despacho mantém-se em vigor enquanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ordenar a alteração, suspensão ou cessação das medidas sancionatórias impostas contra a República Democrática do Congo. Regova o DESCE 13/2007 do BORAEM 4 I de 2007.01.22.
Texto original Inclui