Tipo e N.º: DESCE  235/2008
Data: 2008.09.01
Fonte: BORAEM  35  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / CERTIFICADOS / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOENÇAS / EPIDEMIAS / SAÚDE PÚBLICA / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM)
Sumário: Aprova o modelo do impresso de Certificado Internacional de Vacinação.
Página: p.932-934
Notas: O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2008. Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas, publicado do REGA 15/2008 no BORAEM 26 I de 2008.06.30.
Texto original Inclui