Tipo e N.º: DESCE  235/2001
Data: 2001.12.03
Fonte: BORAEM  49  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA / VISTOS / ACORDOS INTERNACIONAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / LITUÂNIA, REPÚBLICA DE
Sumário: Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Lituânia.
Página: p.1617
Notas:
Texto original Inclui