Tipo e N.º: DESCE  234/2002
Data: 2002.11.06
Fonte: BORAEM  45  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / NOTÁRIO PRIVATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2002
Sumário: Nomeia um licenciado em Direito para exercer as funções de notário privativo da Direcção dos Serviços de Finanças. - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2000, de 15 de Novembro.
Página: p.6221
Notas: O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2002. Revoga o DESCE 216/2000, publicado no BORAEM 46 II de 2000.11.15. Alterado o n.° 2 pelo DESCE 347/2005 do BORAEM 44 II de 2005.11.03.
Texto original Inclui