Tipo e N.º: DESCE  232/2020
Data: 2020.12.23
Fonte: BORAEM  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NORMAS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO
Sumário: Altera os artigos 4.º a 9.º da «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».
Página: p.6375-6427
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2021. Altera os artigos 4.º a 9.º, a versão chinesa dos artigos 3.º e 8.º e a versão portuguesa dos artigos 1.º e 8.º da «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras», anexo ao DESCE 211/2017 do BORAEM 26 I 2S de 2017.06.28. É aditado à «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras», anexa ao DESCE 211/2017 do BORAEM 26 I 2S de 2017.06.28, o artigo 8.º-A. São revogadas as sub-subalíneas iii) e iv) da subalínea (7) da alínea 17) do n.º 3 e a alínea 9) do n.º 5 do artigo 8.º da «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras», anexa ao DESCE 211/2017 do BORAEM 26 I 2S de 2017.06.28. É republicada integralmente a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras» anexa ao DESCE 211/2017 do BORAEM 26 I 2S de 2017.06.28, constante do anexo ao presente despacho do Chefe do Executivo, do qual faz parte integrante.
Texto original Inclui