| Tipo e N.º: |
DESCE
231/2020 |
| Data: |
2020.12.23 |
| Fonte: |
BORAEM
51
I
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Em vigor |
| Descritores: |
DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / CONVENÇÕES / JAPÃO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / SUBSTÂNCIAS TÓXICAS / PROTECÇÃO / SAÚDE / AMBIENTE / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / NOMENCLATURA / CLASSIFICAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH
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| Sumário: |
Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das mercadorias abrangidas pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
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| Página: |
p.6375
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| Notas: |
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Texto original
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