Tipo e N.º: DESCE  231/2020
Data: 2020.12.23
Fonte: BORAEM  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / CONVENÇÕES / JAPÃO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / SUBSTÂNCIAS TÓXICAS / PROTECÇÃO / SAÚDE / AMBIENTE / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / NOMENCLATURA / CLASSIFICAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH
Sumário: Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das mercadorias abrangidas pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
Página: p.6375
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui