Tipo e N.º: DESCE  23/2013
Data: 2013.02.04
Fonte: BORAEM  6  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUBSTITUIÇÃO / ACTUALIZAÇÃO / LIMITES MÁXIMOS / RENDIMENTO / FAMÍLIA / PAGAMENTO / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO
Sumário: Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012.
Página: p.117-118
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2013. As tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 179/2012 do BORAEM 29 I de 2012.07.16 são substituídas pelas tabelas I e II do n.º 1 do presente despacho. A tabela do n.º 4 do DESCE 179/2012 do BORAEM 29 I de 2012.07.16 é substituída pela tabela do n.º 2 do presente despacho. Substituídas as tabelas I e II constantes do n.º 1 do presente despacho pelas tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 415/2013 do BORAEM 52 I de 2013.12.26. Substituída a tabela constante do n.º 2 do presente despacho pela tabela constante do n.º 2 do DESCE 415/2013 do BORAEM 52 I de 2013.12.26.
Texto original Inclui