Tipo e N.º: DESCE  227/2002
Data: 2002.10.15
Fonte: BORAEM  41  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / TRABALHADOR POR CONTA PRÓPRIA / REVOGAÇÃO / TRABALHADORES
Sumário: Alarga o regime de segurança social a trabalhadores por conta própria.----Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001.
Página: p.1100-1103
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Revoga o DESCE 228/2001 do BORAEM 46 I de 2001.11.12. Revogado pelo REGA 234/2004 do BORAEM 37 I de 2004.09.13.
Texto original Inclui