Tipo e N.º: DESCE  226/2013
Data: 2013.08.05
Fonte: BORAEM  32  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / PESSOAS COLECTIVAS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / REGIME / CONTABILIDADE / CONTABILIDADE PÚBLICA / ENTIDADES AUTÓNOMAS
Sumário: Autoriza o Fundo de Segurança Social a adoptar o regime contabilístico de acréscimo.
Página: p.736
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014. Adita o Fundo de Segurança Social à lista de orgainsmos autónomos sujeitos ao regime contabilístico especial, constatnte do n.º 1 do artigo 70.º do REGA 6/2006 (Regime de administração financeira públia), republicado pelo DESCE 426/2009 do BORAEM 45 I de 2009.11.09.
Texto original Inclui