Tipo e N.º: PT  104/94/M
Data: 1994.04.26
Fonte: BO  17  I 
Texto: Com versão
Situação: Em vigor
Descritores:
Sumário: Aprova o plano de estudos da Licenciatura em Direito, conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica, constante dos anexos I e II. - Revoga a Portaria n° 126/93/M, de 10 de Maio.
Página: p.380
Notas: Revoga a PT 126/93/M do BO 19 de 1993.05.10.