Tipo e N.º: DESCE  215/2000
Data: 2000.11.15
Fonte: BORAEM  46  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMPETÊNCIAS / GESTÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / OBRAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / CHEFE DO EXECUTIVO / 2000
Sumário: Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
Página: p.6220
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais a que se refere o nº 2 do artigo 25º do REGA 31/2000 do BORAEM 34 I de 2000.08.21. Revogado pelo DESCE 15/2020 do BORAEM 4 II de 2020.01.22.
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