Tipo e N.º: DESCE  212/2017
Data: 2017.07.03
Fonte: BORAEM  27  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PAGAMENTO / TAXAS / CERTIFICADOS / NORMAS / CONVENÇÕES / COMÉRCIO INTERNACIONAL / PROTECÇÃO À FAUNA / PROTECÇÃO DA FLORA / ANIMAIS / VEGETAIS / ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM)
Sumário: Fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2017.
Página: p.858-859
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2017. O REGA 19/2017 (Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção) encontra-se publicado no BORAEM 23 I de 2017.06.05.
Texto original Inclui