Tipo e N.º: DESCE  211/2017
Data: 2017.06.28
Fonte: BORAEM  26  I  2S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NORMAS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / REQUISITOS / DADOS PESSOAIS / PRAZOS / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / ACTIVIDADES OFFSHORE / ACTIVIDADE SEGURADORA / FUNDOS / INVESTIMENTOS / SOCIEDADES / GESTÃO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / MERCADO MONETÁRIO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / PENSÕES / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / SOCIEDADES COMERCIAIS / SISTEMAS FISCAIS / REGIME FISCAL / IMPOSTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM)
Sumário: Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».
Página: p.824-853
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 2017. A LEI 5/2017 (Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal) encontra-se publicada no BORAEM 24 I de 2017.06.12.
Texto original Inclui