Tipo e N.º: DESCE  210/2008
Data: 2008.08.04
Fonte: BORAEM  31  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / EDIFÍCIOS DEGRADADOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / REQUISITOS / IDADE / REGISTO PREDIAL / LIMITES MÁXIMOS / PRAZOS / CONCESSÕES / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / IMPRESSOS / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM)
Sumário: Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios.
Página: p.790-798
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Alterada a alínea 2) do n.º 2 do o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios pelo DESCE 308/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12. Substituído o boletim de candidatura constante do anexo ao Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios pelo anexo ao DESCE 308/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12.
Texto original Inclui