Tipo e N.º: DESCE  204/2001
Data: 2001.10.15
Fonte: BORAEM  42  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / QUADRO DE PESSOAL / CURSOS DE FORMAÇÃO / ESTÁGIOS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / 2001
Sumário: Fixa o número de candidatos a admitir ao primeiro curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.
Página: p.1101
Notas:
Texto original Inclui