Tipo e N.º: DESCE  2/2009
Data: 2009.01.12
Fonte: BORAEM  2  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / LICENÇAS / TAXAS / PAGAMENTO / ARRENDATÁRIOS / RENDIMENTO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / 2009
Sumário: Isenta do pagamento das taxas durante o ano 2009, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados.
Página: p.135
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009. Os vendilhoes, adelos, artesaos e outros operadores na rua ficam isentos, durante o ano de 2009, do pagamento das taxas previstas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, n.º 1, alinea 1), da Tabela de Taxas, Tarifas e Precos de Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003. Os arrendatarios das bancas dos mercados ficam isentos, durante todo o ano de 2009, do pagamento das rendas e taxas previstas nos artigos 4.º e 5.º, n.º 2, da Tabela de Taxas, Tarifas e Precos de Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.
Texto original Inclui