Tipo e N.º: DESCE  197/2016
Data: 2016.06.20
Fonte: BORAEM  25  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM)
Sumário: Altera os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 13.º, 17.º, 31.º e 33.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.
Página: p.543-546
Notas: O presente despacho entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação. Altera os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 13.º, 17.º, 31.º e 33.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela PT 441/99/M do BO 48 I de 1999.11.29 e alterado pelo DESCE 205/2012 do BORAEM 32 I de 2012.08.06, e adita ao mesmo Regulamento os artigos 32.º-A e 34.º.
Texto original Inclui