Tipo e N.º: DESCE  192/2003
Data: 2003.08.11
Fonte: BORAEM  32  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / TÍTULO ESPECIAL DE PERMANÊNCIA / GOVERNO POPULAR CENTRAL
Sumário: Isenta da taxa prevista no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2003, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do G. P. Central da R. P. C.
Página: p.1187
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação. São isentos da taxa prevista no artigo 4º do REGA 18/2003 do BORAEM 27 I de 2003.07.07, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central da República Popular da China. Revogado pelo REGA 38/2021 do BORAEM 45 I de 2021.11.08.
Texto original Inclui