Tipo e N.º: DESCE  187/2012
Data: 2012.07.23
Fonte: BORAEM  30  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / RECEPTÁCULOS POSTAIS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / SERVIÇOS POSTAIS
Sumário: Altera os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005.
Página: p.739-740
Notas: O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Altera os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela PT 449/99/M do BO 48 I de 1999.11.29 e alterado pelo DESCE 330/2005 do BORAEM 42 I de 2005.10.17.
Texto original Inclui