Tipo e N.º: DESCE  186/2013
Data: 2013.06.24
Fonte: BORAEM  26  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / CORREIO ELECTRÓNICO / CORREIO ELECTRÓNICO REGISTADO POSTAL / ASSINATURA ELECTRÓNICA / TAXAS / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU / REGIME / PAGAMENTO / REGISTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM)
Sumário: Cria o Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal e aprova o respectivo regulamento.
Página: p.574-577
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui