Tipo e N.º: DESCE  185/2012
Data: 2012.07.23
Fonte: BORAEM  30  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / REGIME DE PREVIDÊNCIA / RESIDENTES PERMANENTES / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO / REGIME / REGIME DE POUPANÇA CENTRAL / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / 2012
Sumário: Fixa as listas provisória, definitiva de participantes e competente notificação, bem como para a transferência de verbas para as contas individuais dos participantes, a que se referem os n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).
Página: p.738
Notas:
Texto original Inclui