Tipo e N.º: DESCE  183/2020
Data: 2020.08.31
Fonte: BORAEM  35  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / IMPOSTOS / RENDIMENTO / EVASÃO FISCAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CAMBOJA, REINO DO
Sumário: Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o acordo para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento com o Governo do Reino do Camboja.
Página: p.4725-4726
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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