Tipo e N.º: DESCE  180/2007
Data: 2007.06.18
Fonte: BORAEM  25  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / CASINO / 2007 / MELCO PBL JOGOS (MACAU),S.A.
Sumário: Concede à Melco PBL Jogos (Macau), S.A., a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em Casino.
Página: p.1155-1156
Notas: O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de Maio de 2007, a isenção referida tem a duração de 5 anos, com início no exercício de 2007 e termo no exercício de 2011.
Texto original Inclui