Tipo e N.º: DESCE  180/2001
Data: 2001.08.29
Fonte: BORAEM  35  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDAS / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / FAMÍLIA / HABITAÇÃO SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / CONTRATO DE CONCESSÃO
Sumário: Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários, há, pelo menos, três anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto.
Página: p.4881-4882
Notas: Revogado pelo DESCE 10/2003 do BORAEM 4 II de 2003.01.22.
Texto original Inclui