| Tipo e N.º: |
DESCE
179/2012 |
| Data: |
2012.07.16 |
| Fonte: |
BORAEM
29
I
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Parcialmente em vigor |
| Descritores: |
DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ACTUALIZAÇÃO / LIMITES MÁXIMOS / RENDIMENTO / FAMÍLIA / PAGAMENTO / RENDAS / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO
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| Sumário: |
Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar.
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| Página: |
p.732-734
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| Notas: |
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Julho de 2012.
Revoga o DESCE 74/2011 do BORAEM 15 I de 2011.04.11, com as alterações introduzidas pelos DESCE 170/2011 do BORAEM 29 I de 2011.07.18, DESCE 450/2011 do BORAEM 1 I de 2012.01.03 e DESCE 168/2012 do BORAEM 26 I de 2012.06.26.
Substituídas as tabelas I e II constantes do n.º 1 do presente despacho pelas tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 23/2013 do BORAEM 6 I de 2013.02.04.
Substituída a tabela constante do n.º 4 do presente despacho pela tabela constante do n.º 2 do DESCE 23/2013 do BORAEM 6 I de 2013.02.04.
Substituídas as tabelas I e II constantes do n.º 1 do presente despacho pelas tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 415/2013 do BORAEM 52 I de 2013.12.26.
Substituída a tabela constante do n.º 4 do presente despacho pela tabela constante do n.º 2 do DESCE 415/2013 do BORAEM 52 I de 2013.12.26.
Substituídas as tabelas I e II constantes do n.º 1 do presente despacho pelas tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 167/2014 do BORAEM 26 I de 2014.06.30.
Substituída a tabela constante do n.º 4 do presente despacho pela tabela constante do n.º 2 do DESCE 167/2014 do BORAEM 26 I de 2014.06.30.
Substituídas as tabelas I e II constantes do n.º 1 do presente despacho pelas tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 1/2015 do BORAEM 2 I de 2015.01.12.
Substituída a tabela constante do n.º 4 do presente despacho pela tabela constante do n.º 2 do DESCE 1/2015 do BORAEM 2 I de 2015.01.12.
Substituídas as tabelas I e II constantes do n.º 1 do presente despacho pelas tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 473/2015 do BORAEM 52 I de 2015.12.28.
Substituída a tabela constante do n.º 4 do presente despacho pela tabela constante do n.º 2 do DESCE 473/2015 do BORAEM 52 I de 2015.12.28.
Substituídas as tabelas I e II constantes do n.º 1 do presente despacho pelas tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 368/2017 do BORAEM 43 I de 2017.10.23.
Substituídas as tabelas I e II constantes do n.º 1 do presente despacho pelas tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 138/2019 do BORAEM 34 I de 2019.08.26.
Substituída a tabela constante do n.º 4 do presente despacho pela tabela constante do n.º 2 do DESCE 138/2019 do BORAEM 34 I de 2019.08.26.
(O DESCE 138/2019 entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2019)
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Texto original
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