Tipo e N.º: DESCE  174/2020
Data: 2020.08.31
Fonte: BORAEM  35  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / REGIME JURÍDICO / PROPRIEDADE INTELECTUAL / RELATÓRIOS / PATENTES / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA
Sumário: Aprova o modelo de impresso a utilizar para os pedidos de extensão à RAEM de patente de invenção concedida.
Página: p.4721-4723
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e tem efeitos retroactivos à data de entrada em vigor do «Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau». Revoga o DESCE 59/2004 do BORAEM 12 I de 2004.03.22. Revogado o n.º 4 pelo DESCE 69/2021 do BORAEM 18 I de 2021.05.04.
Texto original Inclui