Tipo e N.º: DESCE  173/2013
Data: 2013.06.03
Fonte: BORAEM  23  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LICENÇAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONE / TELEFONES RESIDENCIAIS / INSTALAÇÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MTEL, LIMITADA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2013 / 2021
Sumário: Confere à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados, nos termos e condições constantes de Licença n.º 2/2013.
Página: p.462-483
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Licença n.º 2/2013 : Instalação e operação de uma rede de telecomunicações pública fixa. A presente licença é válida até 31 de Dezembro de 2021.
Texto original Inclui