Tipo e N.º: DESCE  173/2002
Data: 2002.08.05
Fonte: BORAEM  31  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / EQUIPAMENTO / REGIME ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS DA RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI
Sumário: Dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, várias categorias de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance. - Revoga o Despacho n.º 35/GM/96, publicado no Boletim Oficial n.º 18/96, I Série, de 29 de Abril.
Página: p.878-880
Notas: Revoga o DS 35/GM/96 do BO 18 I de 1996.04.29. Dispensa da autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do DL 18/83/M do BO 11 de 1983.03.12, os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance incluídos nas diversas categorias. Revogado pelo DESCE 318/2006 do BORAEM 44 I de 2006.10.31.
Texto original Inclui